A Minirreforma da Renda e a Tributação dos Dividendos:

A Lei 15.270/2025 altera a legislação do Imposto de Renda para ampliar a faixa de isenção das pessoas físicas e, ao mesmo tempo, criar uma tributação mínima para as chamadas “altas rendas”.

O avanço: isenção ampliada

O ponto mais elogiado da nova lei é a ampliação da faixa de isenção do IRPF para rendimentos de até R$ 5.000,00 mensais. Quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 também terá redução no tributo devido. A medida entrou em vigor em janeiro de 2026 e representa o principal acerto da reforma.

A controvérsia: tributação de dividendos

O lado polêmico da lei é o resgate da tributação de lucros e dividendos para pessoas físicas. Desde 1996, esses rendimentos eram isentos de IR — uma isenção que não foi fruto de generosidade, mas sim da alta carga tributária já incidente sobre as empresas (IRPJ + CSLL, que somam 34% sobre o lucro).

A nova sistemática atua em duas frentes:

1. Tributação mensal (IRRF): A partir de janeiro de 2026, dividendos pagos a uma mesma pessoa física, que superem R$ 50.000,00 no mês (por uma mesma pessoa jurídica) sofrem retenção na fonte de 10% sobre o valor total — e não apenas sobre o excedente. Ou seja, R$ 51.000,00 em dividendos no mês geram R$ 5.100,00 de retenção. Importante: receber valores inferiores a R$ 50.000,00 de cada empresa, ainda que somando mais, afasta a retenção mensal — mas não a tributação anual.
2. Tributação anual (IRPFM): Quem tiver renda total superior a R$ 600.000,00 por ano (somando todos os rendimentos, inclusive os isentos, como dividendos) estará sujeito ao novo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM). A alíquota é progressiva, variando de 0% a 10%.

Quem será mais afetado?

Empresários, investidores e profissionais liberais que estruturaram seu recebimento via lucros e dividendos — ou seja, aqueles com baixa tributação na fonte — serão os mais impactados. Por outro lado, executivos com alta tributação salarial podem ter o impacto neutralizado pelas deduções.

Lucros acumulados: prazo final em 2025

A lei ressalva que lucros apurados até o ano-calendário de 2025, com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025, permanecem isentos — mesmo que o pagamento ocorra entre 2026 e 2028. Exige-se, porém, documentação rigorosa: balanço aprovado e assinado, DRE, diário, razão e ata de deliberação societária com previsão expressa do prazo de pagamento.

Estratégias de planejamento

Algumas alternativas:

• Distribuição de lucros acumulados que foram realizados ainda em 2025, dentro do regime vigente;
• Dividendos intermediários, com base em balancetes mensais ou trimestrais, autorizados pelo art. 204 da Lei das S.As;
• Aumento de capital social com lucros acumulados, preservando o patrimônio na pessoa jurídica;
• Constituição de holding, permitindo que os dividendos transitem entre pessoas jurídicas (isenção PJ→PJ) e que a pessoa física controle o momento e o valor da distribuição.