14 de dezembro celebra o Dia Nacional do Ministério Público no Brasil

O Dia Nacional do Ministério Público é celebrado em 14 de dezembro e marca a data em que foi sancionada a Lei Complementar nº 40/1981, considerada o primeiro marco nacional de organização do Ministério Público, estabelecendo princípios e regras gerais para a instituição.

Reconhecido como instituição essencial à Justiça, o Ministério Público atua em frentes como defesa da ordem jurídica, proteção de direitos coletivos e individuais, fiscalização de políticas públicas e enfrentamento a crimes que afetam o interesse social, como corrupção e danos ao patrimônio público. A comemoração também reforça a importância do MP como órgão independente, voltado à garantia de direitos e ao fortalecimento da democracia.