Câmara de Guamiranga debate valorização salarial, reestruturação administrativa e criação de fundo para calamidades na 3ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Guamiranga realizou, na noite de segunda-feira (23 de fevereiro de 2026), a 3ª Sessão Ordinária do ano legislativo, marcada pela análise de importantes projetos de lei encaminhados tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo. As propostas discutidas abrangem áreas estratégicas da administração pública, incluindo valorização dos profissionais da educação e da saúde, revisão salarial dos servidores municipais, reorganização administrativa e criação de mecanismos de prevenção diante de situações de emergência.

Entre os principais temas debatidos esteve o Projeto de Lei nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Educação Básica no município. A medida busca adequar a remuneração dos professores à legislação nacional, reforçando o compromisso com a valorização dos profissionais responsáveis pela formação educacional no município.

Também voltado à valorização dos trabalhadores da área da saúde, o Projeto de Lei nº 02/2026 autoriza o Executivo Municipal a atualizar, por meio de decreto, a tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde estatutários, considerando a vinculação do piso salarial da categoria ao salário-mínimo nacional.

Outro ponto relevante da pauta foi o Projeto de Lei nº 03/2026, que prevê a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, com objetivo de recompor perdas inflacionárias e preservar o poder de compra dos trabalhadores do serviço público. Na mesma linha, o Projeto de Lei nº 04/2026 trata da recomposição inflacionária aplicada aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, seguindo os critérios legais de atualização anual.

A sessão também abordou mudanças estruturais na administração municipal. O Projeto de Lei nº 05/2026 dispõe sobre a extinção gradual de cargos públicos efetivos, à medida que se tornarem vagos, além da atualização do quadro funcional e da atribuição ao chefe do Executivo da competência para declarar vacâncias por decreto. Complementando essa reorganização, o Projeto de Lei nº 06/2026 propõe a criação de novas vagas em cargos efetivos, ajustando o quadro de pessoal às demandas atuais do município.

Já o Projeto de Lei nº 07/2026 prevê alterações na estrutura administrativa, incluindo extinção, criação e mudança de denominação de cargos comissionados, medida que busca modernizar a organização interna da gestão pública municipal.

Um dos projetos de maior impacto preventivo apresentado foi o Projeto de Lei nº 08/2026, que institui o Fundo Municipal para Calamidades Públicas de Guamiranga. A proposta visa garantir recursos específicos para atendimento rápido em situações emergenciais, como enchentes, desastres naturais ou outras ocorrências que exijam resposta imediata do poder público.

Além das matérias do Executivo, o Poder Legislativo também apresentou o Projeto de Lei nº 01/2026, que autoriza a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, bem como dos subsídios do Presidente e dos vereadores, seguindo o princípio da recomposição inflacionária.

A sessão reforçou o papel do Legislativo municipal como espaço de debate e construção de políticas públicas voltadas ao equilíbrio administrativo, à valorização dos servidores e ao fortalecimento da gestão pública. As propostas seguem os trâmites legais dentro da Casa de Leis para análise, votação e posterior encaminhamento às etapas seguintes do processo legislativo.