De Plano Diretor a INTEGRAR TEA: veja as leis aprovadas em Prudentópolis em 2026

A Câmara Municipal de Prudentópolis aprovou, ao longo de 2026, uma série de projetos de lei que resultaram em novas normas para o município. Entre as medidas estão iniciativas relacionadas à saúde, servidores públicos, planejamento urbano, previdência, defesa civil, patrimônio cultural, doação de imóveis públicos, denominação de espaços e estradas e concessão de títulos honoríficos. O levantamento considera as informações disponibilizadas oficialmente pela Câmara Municipal e tem como data de corte 25 de agosto de 2026.

Para entender o processo legislativo, é importante diferenciar um projeto de lei de uma lei municipal. O projeto é a proposta apresentada ao Legislativo, que passa por análise, discussão e votação. Depois de aprovado e cumpridas as demais etapas legais, o texto é transformado em lei e passa a integrar a legislação municipal. Por isso, para este levantamento foram consideradas as normas que aparecem na relação oficial de legislação da Câmara, além da consulta aos registros de projetos aprovados e às pautas das sessões.

Outro ponto importante é que algumas normas aprovadas durante o ano posteriormente sofreram alterações ou foram revogadas por novas leis. Por isso, a numeração não significa necessariamente que todas as normas permaneçam atualmente com a mesma redação original. Um exemplo é a Lei nº 2.696/2026, que revogou a Lei nº 2.691/2026. O mesmo ocorreu com a Lei nº 2.712/2026, que revogou a Lei nº 2.705/2026.

Entre os projetos de maior alcance está a criação do Programa Municipal INTEGRAR TEA, transformado na Lei nº 2.694/2026. A medida estabelece uma política municipal voltada à atenção integral à saúde de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista.

Também estão entre as normas aprovadas o Plano Diretor de Prudentópolis, instituído pela Lei nº 2.704/2026, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, aprovada por meio da Lei nº 2.701/2026. As duas legislações possuem papel importante no planejamento e na organização das ações do município.

Na área do funcionalismo, os vereadores aprovaram medidas relacionadas à reposição salarial dos servidores do Executivo e do Legislativo, além de alterações no quadro de pessoal e ampliação de vagas para determinados cargos.

O Legislativo também aprovou propostas de reconhecimento e valorização de pessoas e entidades. Entre elas estão títulos de Cidadão Honorário, Cidadão Benemérito, declaração de utilidade pública e o reconhecimento do patrimônio cultural imaterial de Prudentópolis.

A relação abaixo reúne as leis e os respectivos projetos identificados no levantamento oficial até 25 de agosto de 2026:

Leis e projetos aprovados em 2026

Lei nº 2.685/2026 — Substitutivo ao PL nº 053/2025
Amplia vagas nos cargos de Psicólogo I e Contador do quadro permanente da Prefeitura.

Lei nº 2.686/2026 — PL nº 022/2025
Denomina como Rodovia Municipal Professora Nádia Kuasiney Zaias a estrada que demanda à comunidade de Linha Taboãozinho.

Lei nº 2.687/2026 — PL nº 001/2026 — Executivo
Autoriza a desafetação de área pública de uso comum e a unificação de imóveis pertencentes ao Município.

Lei nº 2.688/2026 — PL nº 002/2026 — Executivo
Concede reposição salarial aos servidores municipais, incluindo ativos, inativos e pensionistas, empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados e conselheiros tutelares.

Lei nº 2.689/2026 — PL nº 001/2026 — Legislativo
Concede reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Lei nº 2.690/2026 — PL nº 006/2026 — Executivo
Autoriza a celebração de convênio de cooperação entre os municípios de Prudentópolis e Guamiranga.

Lei nº 2.691/2026 — PL nº 009/2026 — Executivo
Autoriza a doação de imóveis públicos ao SESC e ao SENAC, com encargos.

Lei nº 2.692/2026 — PL nº 007/2026 — Executivo
Altera a composição do Conselho Municipal de Esporte para assegurar paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.

Lei nº 2.693/2026 — PL nº 005/2026 — Executivo
Altera normas relacionadas aos incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica e modifica legislação referente à criação de cargos em comissão.

Lei nº 2.694/2026 — PL nº 008/2026 — Executivo
Institui o Programa Municipal INTEGRAR TEA, destinado à atenção integral à saúde de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista.

Lei nº 2.695/2026 — PL nº 010/2026 — Executivo
Autoriza a doação de imóvel público ao Estado do Paraná, com encargos.

Lei nº 2.696/2026 — PL nº 013/2026 — Executivo
Revoga a Lei nº 2.691/2026 e autoriza a desafetação e a doação de imóvel público ao SESC/PR, com encargos.

Lei nº 2.697/2026 — PL nº 014/2026 — Executivo
Autoriza a desafetação e a doação de imóvel público ao SENAC/PR, com encargos.

Lei nº 2.698/2026 — PL nº 019/2026 — Legislativo
Concede o título de Cidadã Honorária de Prudentópolis à desembargadora Lidia Maejima.

Lei nº 2.699/2026 — PL nº 022/2026 — Legislativo
Concede o título de Cidadão Honorário de Prudentópolis ao juiz Ronney Bruno dos Santos Reis.

Lei nº 2.700/2026 — PL nº 016/2026 — Executivo
Revoga a Lei nº 2.666/2025 e restabelece a redação original dos Anexos 3 e 7 da Lei nº 2.536/2022.

Lei nº 2.701/2026 — PL nº 015/2026 — Executivo
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027.

Lei nº 2.702/2026 — PL nº 012/2026 — Executivo
Denomina a Arena Multiuso do Centro de Eventos Terra das Cachoeiras Gigantes como Arena Multiuso Kurt Gustavo Schlumberger.

Lei nº 2.703/2026 — PL nº 023/2026 — Executivo
Institui plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal.

Lei nº 2.704/2026 — PL nº 020/2026 — Executivo
Estabelece a Lei Geral do Plano Diretor de Prudentópolis, após o processo de revisão ordinária.

Lei nº 2.705/2026 — PL nº 018/2026 — Executivo
Altera a Lei nº 2.630/2025. Posteriormente, a norma foi revogada pela Lei nº 2.712/2026.

Lei nº 2.706/2026 — PL nº 006/2026 — Legislativo
Institui o Registro do Patrimônio Cultural Imaterial de Prudentópolis.

Lei nº 2.707/2026 — PL nº 007/2026 — Legislativo
Denomina espaço público como Jurandir Chuchene Silva.

Lei nº 2.708/2026 — PL nº 017/2026 — Executivo
Altera a Lei Complementar nº 006/2021, com mudanças relacionadas às regras do Regime Próprio de Previdência Social.

Lei nº 2.709/2026 — PL nº 025/2026 — Executivo
Reestrutura o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, a COMPDEC, o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Lei nº 2.710/2026 — PL nº 024/2026 — Legislativo
Concede o título de Cidadão Benemérito de Prudentópolis ao cineasta Guto Pasko.

Lei nº 2.711/2026 — PL nº 009/2026 — Legislativo
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Feira do Agricultor de Prudentópolis.

Lei nº 2.712/2026 — PL nº 030/2026 — Executivo
Altera o artigo 1º da Lei nº 2.630/2025, revoga a Lei nº 2.705/2026 e estabelece nova redação.

Lei nº 2.713/2026 — PL nº 026/2026 — Executivo
Amplia o número de vagas para o cargo de Advogado, com jornada de 40 horas, altera o Anexo I da Lei nº 1.976/2012 e revoga parcialmente a Lei nº 2.685/2026 quanto ao cargo de Contador.

Lei nº 2.714/2026 — PL nº 029/2026 — Executivo
Autoriza a cessão, sem ônus para Prudentópolis, da servidora Maria Eduarda Kurhan Gura ao Município de Irati.

Lei nº 2.715/2026 — PL nº 012/2026 — Legislativo
Denomina como Rua Acelino dos Santos uma via pública localizada na sede da comunidade de Linha Bracatinga.

Fontes consultadas

As informações utilizadas no levantamento foram conferidas prioritariamente em fontes oficiais da Câmara Municipal de Prudentópolis, incluindo:

• Câmara Municipal de Prudentópolis — Projetos Aprovados: relação dos projetos que passaram pelo processo de aprovação.
• Câmara Municipal de Prudentópolis — Legislação: relação oficial das leis municipais, com número da lei, projeto correspondente e ementa.
• Câmara Municipal de Prudentópolis — Pautas e Ordem do Dia: utilizada para verificar a tramitação e votação de projetos.
• Portal da Transparência da Câmara Municipal: disponibilizado entre os serviços oficiais da Câmara.
• Legislação Municipal: utilizada como conferência complementar para o conteúdo das normas.

O levantamento tem como data de corte 25 de agosto de 2026. Como o processo legislativo continua durante o ano, novos projetos ainda podem ser aprovados e transformados em lei após essa data.

Fonte principal: Câmara Municipal de Prudentópolis.