TRF4 mantém Código Florestal no Paraná e reforça segurança jurídica para produtores de Prudentópolis

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a aplicação do Código Florestal (Lei 12.651/2012) no Paraná, garantindo previsibilidade aos produtores de Prudentópolis e da região. A medida, obtida com atuação do Sistema FAEP, assegura que a regularização de propriedades rurais siga a legislação federal e não apenas a Lei da Mata Atlântica , o que destrava procedimentos como homologação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), emissão de licenças e acesso a crédito rural, seguro agrícola e programas ambientais.

Na prática, a decisão reafirma que áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008 são regulamentadas pelas regras do Código Florestal. Com isso, o Instituto Água e Terra (IAT) pode retomar análises e homologações do CAR e liberar licenças com base na norma federal, reduzindo incertezas que afetavam investimentos, financiamentos e o planejamento das safras no município.

Para o setor produtivo local, o entendimento traz estabilidade para quem precisa regularizar passivos, ampliar sistemas produtivos ou acessar linhas de financiamento que exigem conformidade ambiental. Segundo o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, “essa manutenção da decisão é mais uma garantia para que os nossos produtores rurais continuem produzindo com segurança jurídica”.

Entidades representativas do agro e órgãos de assistência técnica orientam que proprietários rurais mantenham o CAR atualizado, busquem informações técnicas sobre eventuais adequações e acompanhem os trâmites junto ao IAT. Em Prudentópolis, a expectativa é de avanço nos processos de regularização e maior fluidez na emissão de licenças, favorecendo a continuidade da produção com responsabilidade ambiental.