Dia Internacional do Acesso Universal à Informação destaca o direito de saber e a importância da transparência

O acesso à informação é um direito fundamental que permite à população conhecer decisões, fiscalizar recursos públicos, compreender acontecimentos e participar de forma consciente da sociedade. Neste domingo (28), o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação chama a atenção para a importância da transparência, da liberdade de expressão e da circulação de informações confiáveis, especialmente em um cenário marcado pelo crescimento das notícias falsas e pela velocidade de disseminação de conteúdos nas plataformas digitais.

A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), em 2015, e reconhecida oficialmente pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2019. A celebração ocorre anualmente em 28 de setembro e busca fortalecer o entendimento de que todas as pessoas devem ter condições de buscar, receber e compartilhar informações.

Em 2026, a mobilização internacional tem como tema “Promover a integridade da informação na era digital: o papel do acesso à informação no enfrentamento da desordem informacional”. A proposta destaca que, em um ambiente digital com grande volume de conteúdos, não basta apenas ter acesso. Também é necessário contar com informações oportunas, confiáveis e verificáveis para tomar decisões e participar da vida pública.

O acesso à informação como direito fundamental

No Brasil, o direito de acesso à informação está previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

A legislação estabelece que órgãos públicos devem garantir o acesso a informações de interesse particular, coletivo ou geral. Entre os dados que podem ser consultados estão despesas, contratos, licitações, repasses de recursos, programas, obras públicas e resultados de ações governamentais.

A lei também determina que a publicidade seja a regra e o sigilo, a exceção, respeitadas as hipóteses legais de proteção de informações pessoais e de dados cuja divulgação possa comprometer a segurança da sociedade ou do Estado.

Na prática, isso significa que qualquer cidadão pode procurar informações sobre como o dinheiro público está sendo aplicado, quais projetos estão em andamento, quanto foi investido em determinada obra ou quais decisões foram tomadas pelos gestores.

O acesso pode ocorrer por meio dos portais da transparência e dos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC). Quando a informação não está disponível, é possível apresentar um pedido formal ao órgão responsável.

Pela LAI, o acesso deve ser concedido imediatamente quando a informação estiver disponível. Caso isso não seja possível, o órgão tem prazo de até 20 dias para responder, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.

Informação fortalece a participação da população

A importância do acesso universal vai além da administração pública. A informação também é essencial para decisões relacionadas à saúde, educação, segurança, economia, meio ambiente e direitos sociais.

Uma população bem informada tem mais condições de compreender problemas coletivos, acompanhar políticas públicas, identificar necessidades e participar de debates.

No contexto eleitoral, por exemplo, o acesso a informações sobre propostas, decisões e atuação de representantes contribui para que os eleitores formem suas próprias avaliações.

A ONU destaca que cidadãos informados conseguem acompanhar a atuação dos governos e cobrar responsabilidade por suas decisões. Por isso, o acesso à informação está diretamente relacionado à transparência, à participação social e à prestação de contas.

O papel do jornalismo no acesso à informação

O jornalismo exerce uma função importante nesse processo ao buscar informações, ouvir diferentes fontes, verificar dados e apresentar acontecimentos de interesse público de maneira contextualizada.

Em um ambiente no qual conteúdos circulam rapidamente, a apuração jornalística contribui para diferenciar fatos comprovados de rumores, interpretações e informações falsas.

O acesso à informação também depende da liberdade de imprensa, da proteção das fontes e das condições para que profissionais de comunicação possam investigar e divulgar assuntos de interesse coletivo.

A UNESCO reconhece a relação entre o direito de buscar e receber informações e a liberdade de expressão, incluindo a atuação dos meios de comunicação na construção de sociedades mais informadas.

Desafios na era digital

Apesar da ampliação das ferramentas digitais, o acesso à informação ainda enfrenta desafios. A desigualdade no acesso à internet, as dificuldades de compreensão de conteúdos técnicos, a falta de acessibilidade e a circulação de desinformação podem impedir que parte da população tenha acesso efetivo ao conhecimento.

Por isso, a discussão internacional de 2026 também aborda a integridade da informação, a divulgação proativa de dados oficiais, a alfabetização midiática e o uso de tecnologias para ampliar o acesso de diferentes grupos sociais.

Mais do que disponibilizar documentos ou publicar dados, garantir acesso universal significa oferecer informações compreensíveis, atualizadas, acessíveis e confiáveis.

O Dia Internacional do Acesso Universal à Informação reforça que conhecer os fatos, compreender decisões e ter acesso a dados públicos não é apenas uma facilidade, mas parte dos direitos que sustentam uma sociedade democrática.

Fontes: UNESCO, Organização das Nações Unidas (ONU), Constituição Federal e Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.