Câmara de Prudentópolis já aprovou projetos sobre alfabetização, Previdência, Defesa Civil e outras áreas em 2026

A Câmara Municipal de Prudentópolis já aprovou, em 2026, projetos que tratam de alfabetização, atendimento a pessoas com TEA, gestantes, Previdência dos servidores, Defesa Civil, Plano Diretor, doação de imóveis públicos e estrutura administrativa, entre outros assuntos. A relação oficial de projetos aprovados da Câmara já inclui propostas numeradas até o Projeto de Lei nº 32/2026, além de proposta de emenda à Lei Orgânica e outros textos.

Entre as matérias de maior impacto para a administração municipal está o Projeto de Lei nº 31/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Prudentópolis. A proposta estabelece ações de alfabetização na rede municipal em consonância com o Programa Educa Juntos, a estratégia Alfabetiza Juntos e o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.

Outra proposta aprovada é o Projeto de Lei nº 21/2026, que institui o Programa Municipal Gestar e Cuidar Prudentópolis, dentro do Sistema Único de Saúde. A iniciativa cria uma política municipal específica voltada ao acompanhamento das gestantes.

Na área da saúde, também está entre as matérias aprovadas o Projeto de Lei nº 8/2026, que criou o Programa Municipal INTEGRAR TEA, destinado à atenção integral à saúde de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista no município.

Previdência dos servidores também foi tema do Legislativo

A Câmara aprovou propostas relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais.

O Projeto de Lei nº 23/2026 institui um plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS, estabelecendo contribuições suplementares devidas pelo município na forma de alíquotas.

Também aparece na relação oficial a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, que altera o artigo 115-A da Lei Orgânica Municipal para disciplinar expressamente idades mínimas e outros requisitos para aposentadorias voluntárias no regime próprio de Previdência, em adequação à Emenda Constitucional nº 103/2019.

Ainda no tema previdenciário, o Projeto de Lei nº 17/2026 promove ajustes nas regras de aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria do servidor com deficiência, cálculo dos proventos em situações especiais e pensão por morte para dependentes inválidos ou com deficiência.

Plano Diretor passou pela Câmara

Outro projeto de grande alcance é o Projeto de Lei nº 20/2026, que disciplina o Plano Diretor do Município de Prudentópolis após o processo de revisão ordinária.

O Plano Diretor estabelece diretrizes para o desenvolvimento e organização do município e, por isso, suas alterações podem ter reflexos em questões relacionadas ao crescimento urbano, ocupação do território e planejamento municipal.

Defesa Civil ganhou nova estrutura

O Projeto de Lei nº 25/2026 trata da reestruturação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil.

A proposta também reorganiza a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e reestrutura o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC).

A medida ganha relevância para a organização das ações municipais relacionadas à prevenção e resposta a situações de emergência e desastres.

Câmara também aprovou mudanças administrativas

O Projeto de Lei nº 32/2026 altera as Leis Municipais nº 1.976/2012 e nº 2.013/2013, que tratam da estrutura administrativa e do quadro de pessoal municipal.

Já o Projeto de Lei nº 26/2026 amplia o número de vagas para o cargo de Advogado – 40 horas no quadro permanente do município. A proposta também altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.976/2012 e revoga parcialmente a Lei nº 2.685/2026 em relação ao cargo de Contador.

Outro texto aprovado, o Projeto de Lei nº 29/2026, autoriza o município a ceder, sem ônus, uma servidora ao Município de Irati.

Doações de áreas públicas também estão entre as matérias aprovadas

O Legislativo também analisou projetos envolvendo imóveis públicos.

O Projeto de Lei nº 14/2026 autoriza a desafetação e a doação de imóvel público ao SENAC/PR, com encargos. Já o Projeto de Lei nº 13/2026 revoga a Lei Municipal nº 2.691/2026 e autoriza a desafetação e doação de imóvel público ao SESC/PR, também com encargos.

O Projeto de Lei nº 10/2026 autoriza o Executivo a doar imóvel público ao Estado do Paraná, igualmente com encargos.

Outras propostas aprovadas em 2026

A relação oficial também inclui matérias de diferentes áreas.

O Projeto de Lei nº 27/2026 autoriza a concessão de direito real de uso, gratuitamente, de imóvel à Associação dos Moradores e Proprietários de Imóveis dos bairros Barro Preto, Barra Grande e Bilica.

O Projeto de Lei nº 24/2026 concede o título de Cidadão Benemérito de Prudentópolis ao cineasta Guto Pasko. O Projeto nº 22/2026 concede o título de Cidadão Honorário ao juiz de Direito Ronney Bruno dos Santos Reis. Já o Projeto nº 19/2026 concede o título de Cidadã Honorária à desembargadora Lidia Maejima.

Também foram aprovados projetos relacionados à denominação de espaços e vias públicas, como o Projeto nº 12/2026, que denomina a Arena Multiuso do Centro de Eventos Terra das Cachoeiras Gigantes como Arena Multiuso Kurt Gustavo Schlumberger, e o Projeto nº 12/2026 do Legislativo, que denomina uma via pública na Linha Bracatinga como Rua Acelino dos Santos.

E o que ainda pode ser votado até o fim de 2026?

Aqui é necessário fazer uma distinção. Não é possível afirmar hoje quais projetos serão aprovados até dezembro, porque isso depende da apresentação das propostas, tramitação pelas comissões, inclusão nas pautas e votação em plenário.

A Câmara disponibiliza uma página específica com as pautas e ordens do dia das sessões, que é a fonte adequada para verificar quais matérias estão efetivamente em tramitação e quais serão discutidas ou votadas em cada sessão.

Também é importante não confundir projeto apresentado, projeto em análise, projeto em votação e projeto aprovado. A própria relação oficial da Câmara separa os projetos aprovados das demais matérias legislativas.

Para uma matéria publicada agora, em 24 de setembro de 2026, o dado mais seguro é afirmar que os projetos acima já constam na relação oficial de aprovados da Câmara. Já uma lista de matérias que serão obrigatoriamente aprovadas até o final do ano não pode ser antecipada com base apenas na numeração dos projetos.

O que acompanhar nos próximos meses

Para o restante de 2026, os temas que merecem acompanhamento nas próximas pautas são principalmente orçamento municipal, alterações na estrutura administrativa, Previdência, saúde, educação, infraestrutura, Defesa Civil e novos projetos relacionados a imóveis e serviços públicos.

A Câmara também mantém acesso às pautas das sessões, proposições, atas e atos oficiais, permitindo acompanhar quando uma nova proposta é protocolada, quando passa pelas comissões e quando chega ao plenário.

Fontes consultadas: Câmara Municipal de Prudentópolis, relação oficial de projetos aprovados e página de pautas das sessões. As informações sobre situação das propostas foram consideradas conforme os registros disponibilizados pelo próprio Legislativo até 24 de setembro de 2026.

Câmara Municipal de Prudentópolis — Projetos aprovados

Câmara Municipal de Prudentópolis — site oficial