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Por: Lais Amanda de Oliveira
07/11/25 - às 13:48
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A OAB Prudentópolis encaminhou ao deputado federal Beto Richa o Ofício nº 67/2025 e a Nota Técnica nº 01/2025, manifestando preocupação com o Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. O documento destaca os possíveis impactos da medida sobre as APAEs e demais instituições de atendimento especializado da região, incluindo Prudentópolis, Imbituva, Guamiranga, Ivaí e Ipiranga.
A subseção reafirmou seu compromisso com um modelo educacional baseado na inclusão e na equidade, defendendo o direito das pessoas com deficiência de aprender em ambiente adequado às suas necessidades.
Em resposta, o deputado Beto Richa informou ter protocolado o Projeto de Decreto Legislativo nº 913/2025, que busca sustar os efeitos do decreto, agradecendo à OAB pela manifestação e pelo empenho em defesa das entidades de educação especial.
